Agenda governamental brasileira: prioridades e mudanças na dinâmica da atenção sobre a distribuição orçamentária da União (2000-2021) / Agenda del gobierno brasileño: prioridades y cambios en la dinámica de atención a la distribución del presupuesto federal (2000-2021) / Brazilian policy agenda: priorities and changes in the dynamics of attention on the federal budget distribution (2000-2021)

Resumo Os estudos sobre agenda governamental têm adotado diversos indicadores para mensurar a atenção e as prioridades dos governos, a fim de analisar os processos de formulação e mudança de políticas públicas. Com base nas prerrogativas da teoria do equilíbrio pontuado sobre os padrões de mudanças na dinâmica das políticas, a distribuição do orçamento público tem se destacado como um dos instrumentos que melhor expressam os níveis de atenção e as prioridades dos governos em diferentes setores. Nesse contexto, alinhado a uma agenda internacional, este estudo busca investigar o padrão da atenção governamental acerca da distribuição orçamentária no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é mapear a dinâmica da atenção governamental sobre a disposição do orçamento aprovado da União ao longo das últimas duas décadas (2000-2021), identificando os níveis percentuais de atenção aos diferentes setores de políticas públicas ao longo do tempo e os fatores conjunturais e institucionais que balizam os níveis de atenção governamental na classificação orçamentária. Para isso, foi formulado um banco de dados do orçamento aprovado de 2000 a 2021, no qual as 814 combinações de funções e subfunções de gastos foram codificadas em 21 setores, conforme metodologia do comparative agenda project (CAP). Os resultados indicam que a atenção governamental sobre essa distribuição opera sob um padrão majoritariamente incremental no decorrer do tempo, mas permeado por pontuações no equilíbrio em políticas setoriais específicas, comprovando a teoria do equilíbrio pontuado (punctuated equilibrium theory [PET]) no cenário nacional. De igual modo, apontam para a necessidade de mais estudos setoriais que expliquem as causas e os efeitos das pontuações na atenção governamental, suas relações com mudanças na agenda legislativa e os impactos de momentos de crises institucionais na definição de prioridades na distribuição orçamentária, apontados como agendas futuras a partir deste trabalho.

Resumen Los estudios sobre la agenda gubernamental adoptaron varios indicadores para medir la atención y las prioridades de los gobiernos a los efectos de analizar los procesos de formulación y cambio de políticas públicas. Desde las prerrogativas de la teoría del equilibrio puntuado sobre los patrones de cambios en la dinámica de las políticas, la distribución del presupuesto público se ha destacado como uno de los instrumentos que mejor expresan los niveles de atención y las prioridades de los gobiernos de los diferentes sectores. En ese contexto, de acuerdo con una agenda internacional, este estudio busca investigar cuál es el patrón de atención gubernamental respecto a la distribución presupuestaria en Brasil. Así, el objetivo de este trabajo es mapear la dinámica de atención gubernamental sobre la distribución del presupuesto federal aprobado en las últimas dos décadas (2000-2021), identificando (i) cuáles son los niveles porcentuales de atención a los diferentes sectores de las políticas públicas a lo largo del tiempo y (ii) los factores coyunturales e institucionales que orientan los niveles de atención del gobierno en la clasificación presupuestaria federal. Para ello, se creó una base de datos del presupuesto aprobado de 2000 a 2021, en la que se codificaron las 814 combinaciones de funciones y subfunciones del gasto en 21 sectores, según la metodología del Proyecto de Agenda Comparada (CAP). Los resultados indican que la atención del gobierno sobre la distribución del presupuesto opera en un patrón mayoritariamente incremental en el tiempo, pero permeado por puntajes de equilibrio en políticas sectoriales específicas, demostrando así la teoría del equilibrio puntuado a nivel nacional. Asimismo, señalan la necesidad de mayores estudios sectoriales que expliquen las causas y efectos de los puntajes en la atención del gobierno, sus relaciones con los cambios en la agenda legislativa y los impactos de los momentos de crisis institucional en la definición de prioridades en la distribución presupuestaria, identificadas como futuras agendas a partir de este trabajo.

Abstract Studies on policy agenda have adopted several indicators to measure the attention and priorities of governments to analyze the processes of policy change and policy dynamics. Based on the Punctuated Equilibrium Theory (PET) applied on the patterns of policy change, the distribution of the public budget has stood out as one of the instruments that best express the levels of attention and priority for governments in different sectors. This study seeks to investigate the pattern of government attention on the federal budget distribution in Brazil. Thus, this work maps the dynamics of government attention on the distribution of the federal approved budget over the last two decades (2000-2021), identifying (i) what are the percentage levels of attention to the different sectors of public policies over time and (ii) the conjunctural and institutional factors that guide the levels of government attention in the budget distribution of the federal government in Brazil. A database of the federal approved budget from 2000 to 2021 was created, in which the 814 combinations of expenditure functions and subfunctions were coded into 21 sectors according to the methodology of the Comparative Agenda Project (CAP). The results indicate that government attention on the distribution of the Brazilian federal budget operates in a mostly incremental pattern over time, permeated by punctuations in specific sectoral policies, thus proving the Punctuated Equilibrium Theory at the national level. As for future research agenda, the study shows the need for further sectoral studies that explain the causes and effects of changes on government attention, their relationships with the legislative agenda, and the impacts of moments of institutional crisis in defining priorities in budget distribution.

O financiamento da infraestrutura urbana de esporte no Brasil: fontes, magnitude e direcionamento do orçamento federal de 2004 a 2019 / Financing urban sports infrastructure in Brazil: sources, magnitude and direction of the federal budget from 2004 to 2019

O objetivo desta investigação científica foi analisar o financiamento e gasto do orçamento público federal com a infraestrutura urbana de esporte de 2004 a 2019. O estudo se caracteriza como uma pesquisa descritivo-exploratória, de cunho quantiqualitativo, desenvolvida a partir de levantamento documental no Siga Brasil, tendo sido os dados analisados a partir dos indicadores "fontes de financiamento", "magnitude" e "direção do gasto". A maioria dos recursos para infraestrutura de esporte foi proveniente do Ministério do Esporte/Secretaria Especial do Esporte e de recursos ordinários advindos de emendas parlamentares. Ao longo do tempo oscilaram bastante os referidos gastos, tendo eles sofrido contingenciamentos. O direcionamento dos recursos se deu, principalmente, com grandes eventos esportivos e esteve concentrado na região Sudeste.

The objective of this scientific investigation was to analyze the financing and expenditure of the federal public budget on urban sports infrastructure from 2004 to 2019. The study is characterized as descriptive-exploratory research, with a quantitative and qualitative nature, developed from a survey document in Siga Brasil, the data having been analyzed based on indicators of funding sources, magnitude and direction of expenditure. Most of the resources for sports infrastructure came from the Ministério do Esporte/Secretaria Especial do Esporte and from ordinary resources arising from parliamentary amendments. Over time, these expenses fluctuated a lot, having suffered restrictions. The allocation of resources took place, mainly, with major sporting events and were concentrated in the Southeast region.

Sucesso e insucesso nas licitações da modalidade pregão: revisão scoping review / Success and failure in bidding process for reverse auction modality: a scoping review

RESUMO: O pregão é uma das modalidades de licitação, instituído pela Lei 10.520/02, e tem sido amplamente utilizado em instituições públicas. Apesar dos benefícios desta modalidade serem muitos, existe um número considerável de insucessos nos procedimentos, de modo que os pregões podem terminar fracassados, desertos ou, até mesmo cancelados, anulados ou revogados. O objetivo desse artigo é avaliar na literatura quais os motivos de sucessos e insucessos de licitações na modalidade pregão por meio de uma revisão de literatura realizada através de Scoping Review, conforme a proposta do Joanna Briggs Institute, realizada através da pergunta "Quais os fatores de sucesso e/ou insucesso encontrados nas compras por licitação na modalidade pregão?", nas bibliotecas digitais Capes Periódicos e Scientific Electronic Library Online e na base de dados PubMed. (AU)

ABSTRACT: The reverse auction is one of the bidding modalities, which was instituted by Law 10,520/02 and has been widely used in public institutions. Although the benefits of this modality are many, there is a considerable number of failures in the procedures, so that the reverse auction sessions may fail, with no participants or even be canceled, nullified, or revoked. This article aims to evaluate in the literature the reasons for successes and failures of the bidding process for reverse auction modality through a Scoping Review, as proposed by the Joanna Briggs Institute. The research question was "What are the factors of success and/or failure found in bidding purchases for reverse auction modality?", and the databases used were Capes Journals, Scientific Electronic Library Online, and PubMed. (AU)

Era uma vez um ministério do esporte: seu financiamento e gasto nos governos Lula, Dilma e Temer / Once upon a time there was a ministry of sports: its financing and spending in the Lula, Dilma and Temer governments / Era una vez un ministerio del deporte: su financiamiento y gasto en los gobiernos Lula, Dilma y Temer

O texto tem como objetivo analisar o financiamento e gasto do Ministério do Esporte de 2003 a 2018, tendo por base os Governos Lula, Dilma e Temer. O estudo tem caráter quantitativo-qualitativo e se apoiou em levantamento documental, tendo sido analisado três indicadores sobre o financiamento e gasto com esporte. Em relação ao indicador fontes de financiamento identificamos que a maior parte do financiamento do Ministério do Esporte foi de recursos ordinários. No indicador magnitude do gasto ficou claro que a maior parte dos recursos autorizados no período foram contingenciados e os recursos gastos tiveram grande variação no período. O indicador de direção do gasto demonstrou que a maioria do gasto foi com Infraestrutura e Megaeventos esportivos, no Governo Lula a prioridade foi com Infraestrutura, no Governo Dilma foi com Megaeventos esportivos e no Governo Temer foi com Gestão e Infraestrutura.

The text aims to analyze the financing and spending of the Ministry of Sports from 2003 to 2018, based on the Lula, Dilma and Temer Governments. The study has a quantitative-qualitative character and was supported by a documentary survey, having analyzed three indicators on financing and spending on sports. Regarding the sources of financing indicator, we identified that most of the financing of the Ministry of Sport was from ordinary resources. In the magnitude of spending indicator it was clear that most of the funds authorized in the period were provisioned and resources spent have had great variation in the period. The spending direction indicator showed that most of the spending was with Infrastructure and Sports Mega-events, in the Lula Government the priority was with Infrastructure, in the Dilma Government was with Sports Mega-events and in Government Temer was with Management and Infrastructure.

El texto tiene como objetivo analizar el financiamiento y gasto del Ministerio del Deporte de 2003 a 2018, teniendo como base los Gobiernos Lula, Dilma y Temer. El estudio tiene carácter cuantitativo-cualitativo y se apoyó en el levantamiento documental, habiendo sido analizado tres indicadores sobre el financiamiento y gasto con deporte. En relación al indicador fuentes de financiamiento identificamos que la mayor parte de la financiación del Ministerio del Deporte fue de recursos ordinarios. En el indicador magnitud del gasto quedó claro que la mayor parte de los recursos autorizados en el período fueron contingenciados y los recursos gastados tuvieron gran variación en el período. El indicador de dirección del gasto demostró que la mayoría del gasto fue con Infraestructura y Megaeventos deportivos, en el Gobierno Lula la prioridad fue con Infraestructura, en el Gobierno Dilma fue con Megaeventos deportivos y en el Gobierno Temer fue con Gestión e Infraestructura.

O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal / Funding for health in the new Brazilian tax regime

O objetivo deste artigo é analisar o financiamento da saúde pública no Brasil, em especial as consequências da adoção do novo regime fiscal. Para isso, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico nas principais bases de dados disponíveis, complementado por textos jornalísticos e análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.595 e n. 5.658, que discutiram o tema. O artigo é dividido em quatro partes: (i) introdução sobre a constitucionalização do direito à saúde; (ii) exposição sobre os modos de financiamento da saúde pública, com enfoque nas Emendas Constitucionais n. 29/2000, n. 86/2015 e n. 95/2016; (iii) exame dos impactos do novo regime fiscal no setor da saúde, com destaque para suas implicações na judicialização da saúde; e (iv) a conclusão de que o novo regime fiscal trouxe medidas de austeridade que, além de reduzirem os recursos disponíveis para a saúde, impedem a expansão dos serviços de atendimento à população e têm grande potencial de aumentar as demandas judiciais por tratamentos e medicamentos.

The objective of this article is to analyze public health funding in Brazil, especially the consequences of the newly adopted fiscal regime. The method used was bibliographical survey, gathering articles from the main available databases, newspaper articles and the analysis of the Direct Actions of Unconstitutionality no. 5595 and no. 5658, which discussed the matter. The article is divided into four parts: (i) an introduction on the constitutionalization of the right to health; (ii) an exposition on public health funding approaches focusing on the Constitutional Amendments number 29/2000, 86/2015 and 95/2016; (iii) the examination of the impacts of the new fiscal regime on the health sector and a highlight of the impact of these measures in cases of health judicialization; and (iv) with the conclusion that the new fiscal regime has introduced austerity measures, which, in addition to reducing the health resources available, discourage the expansion of public health care, leading to a great potential of increasing legal demands for treatments and medicines.

Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária / Compromisos pendientes y la credibilidad del presupuesto público / Unpaid commitments and loss of budgetary credibility

Resumo O artigo discute o uso da inscrição em restos a pagar e seus impactos na credibilidade e na transparência do orçamento público. A partir de uma tipificação dos quatro tipos de carry-over existentes na regulação brasileira, articularam-se evidências do surgimento de um "orçamento paralelo" nos três níveis de governo com aspectos de regulamentação e controle externo. A evolução dos saldos e da inscrição de restos a pagar foi captada pelos saldos dessas contas no governo federal, nos governos de 26 estados e Distrito Federal, e em cerca de 4.100 municípios. Adicionalmente, observaram-se a interpretação dada pelos Tribunais de Contas para a inscrição em restos a pagar sem lastro financeiro, assim como o nível de transparência dada pelos governos com maiores saldos de restos a pagar. Os resultados indicam que, além do crescente endividamento, a fraca regulação sobretudo dos restos a pagar não processados está reduzindo seriamente a credibilidade e a transparência do orçamento em todos os níveis de governo.

Resumen El artículo debate el uso de la inscripción en restante a pagar y sus impactos en la credibilidad y en la transparencia del presupuesto público. A partir de una tipificación de los cuatro tipos de carry-over existentes en la reglamentación brasileña, se articularon evidencias del surgimiento de un "presupuesto paralelo" en los tres niveles del gobierno con aspectos de reglamentación y control externo. La evolución de los saldos y de la inscripción en restante a pagar fue captada de los saldos de tales cuentas en el gobierno federal, en los gobiernos de 26 estados y el Distrito Federal, y cerca de 4.100 municipios. Además, se observó la interpretación dada por los Tribunales de Cuentas para la inscripción en restante a pagar sin lastre financiero, así como el nivel de transparencia dada por los gobiernos con mayores saldos de restante a pagar. Los resultados indican que, además del creciente endeudamiento, la débil reglamentación, sobre todo de los restantes a pagar no-tramitados, está reduciendo seriamente la credibilidad y la transparencia del presupuesto en todos los niveles de gobierno.

Abstract This article discusses the use of unpaid commitments and its impacts on the credibility and transparency of public finances. Based on a typification of the four types of existing carry-over in current Brazilian regulation, the article shows evidence of the emergence of a "parallel budget" in the three levels of government with regulation and external control issues. The development of the balances and enrollment of the unpaid commitments was proxied by the sum of these accounts in the Federal Government balance sheet, as well as in 26 States and the Federal District, and for 4,100 cities. Additionally, the interpretation given by the Courts of Auditors for unpaid commitments usage by governments without financial ballast was observed as well as the level of transparency given by those governments with the larger amounts of unpaid commitments. The results indicate that, besides the growing debt, the weak regulation of unverified unpaid commitments is seriously reducing the credibility and transparency of the budget at all levels of government.

Orçamento público, região e financiamento em saúde: rendas do petróleo e desigualdades entre municípios / Public budget, region and funding in health care: oil revenues and inequalities between municipalities

ResumoOs efeitos da aplicação das rendas petrolíferas para o desenvolvimento socioeconômico e o financiamento de políticas públicas têm sido questionados na literatura. O objetivo principal deste estudo foi analisar a importância das compensações financeiras – royalties e participação especial – para o financiamento municipal da saúde na região Norte Fluminense do estado do Rio de Janeiro, que é responsável por mais de 70% do petróleo produzido no Brasil. A metodologia envolveu a análise de dados secundários das receitas e despesas municipais com saúde nos anos 2000. Os resultados sugerem que a variação de recursos orçamentários relacionados ao petróleo se associou à diferença significativa na despesa total com saúde nos municípios da região. No entanto, a execução e a distribuição das despesas por tipo não ocorreram de forma proporcional à variação na disponibilidade das receitas. A forte dependência das rendas petrolíferas sugere maior autonomia municipal no gasto em saúde se comparado a outros municípios do país. Conclui-se que é preciso estabelecer outros critérios de distribuição e uso de recursos para favorecer a equalização dos gastos e a articulação entre as ações dos governos no ambiente regional.

AbstractThe effects of the allocation of revenues from oil production on socioeconomic development and the funding of public policies have been questioned in the literature. The main objective of this study was to analyze the importance of financial compensation – in the form of royalties and special participation – for public financing of local health services in the Norte Fluminense region of Rio de Janeiro State, namely the state bordering on the offshore area that accounts for more than 70% of the oil produced in Brazil. The methodology involved secondary data analysis of municipal health revenues and expenditures in the 2000s. The results suggest that the variation in oil-derived budget funds were correlated to the significant difference in total health spending in the region's municipalities. However, the execution and distribution of health spending by specialty did not occur proportionally to the variation in the availability of revenues. The heavy dependence on oil revenues suggests greater municipal autonomy in health spending when compared to other municipalities in Brazil. The conclusion drawn is that other criteria for the distribution and use of funds are needed in order to equalize spending and streamline governmental actions in the regional sphere.

França e Brasil: realidades distintas da proteção social, entrelaçadas no fluxo da história / France and Brazil: different social security realities interwoven in the historical flow

Este artigo analisa a destinação de recursos dos orçamentos nacionais do Brasil e da França no ano de 2010, com destaque para a seguridade social, mostrando tendências da alocação do fundo público, o impacto da dinâmica da dívida pública e da financeirização no conjunto das despesas e, sobretudo, as semelhanças e diferenças entre as experiências e condições históricas distintas de um país capitalista periférico e outro central, mas que se entrelaçam na totalidade.

This article analyzes the allocation of resources of 2010's Brazilian and French national budgets, with emphasis on social security, by showing trends in the allocation of public funds, the impact of the dynamics of public debt and the finance of all expenditure. Above all, it analyzes the similarities and differences between the different historical experiences and conditions of a peripheral capitalist country and a central one, which are, however, involved in the whole capitalist logic.

O controle democrático no financiamento e gestão do orçamento da Seguridade Social no Brasil / The democratic control of the funding and management budget of Social Security in Brazil

A gestão dos recursos da Seguridade Social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados às políticas de saúde, previdência e assistência social, sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais, o que implicaria redesenho das relações entre Estado e sociedade, instituindo formas de participação e controle democrático. Apesar de avanços e das experiências diferenciadas desses conselhos no âmbito da Seguridade Social, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econômica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvinculação de Recursos da União, que retira recursos da Seguridade Social, e o fato de uma parcela importante da execução orçamentária acontecer fora dos fundos públicos da Seguridade Social.

The management of Social Security funds should go full social policies linked to health, welfare and social assistance under the command of councils composed in equal numbers among governmental and nongovernmental representatives to monitor and supervise these social policies. What would the redesign of the relations between state and society, establishing forms of participation and democratic control. Despite advances and unique experiences such boards under the Social Security, they run into limits imposed by concrete economic policy for the democratic control, especially two: Untying the existence of the Resources of the Union, which cut social security resources, and fact that a significant portion of the budget execution occurs outside the security of public funds.

Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária / Children and adolescents´ rights in situations of social vulnerability from budget perspective

As decisões governamentais devem ter como pressuposto básico o atendimento integral à infância e à juventude, em consonância com os princípios da universalização e responsabilidade pública, desenhadas na Constituição Federal de 1988. O orçamento público permite avaliar se de fato esse segmento está sendo priorizado nas políticas públicas do país. Desta forma, o objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos recursos, realizada pelo governo federal, em programas sociais direcionados à população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade social no Brasil.

Governmental decisions should be based on integral care of children and youth in line with the universality and responsibility principles, foreseen in the Brazilian Federal Constitution of 1998. The public budget is a means to asses whether in fact this segment of the population is being given priority in Brazilian public polices. The objective of this article is to analyze the application of financial resources carried out by the federal government in social programs serving children and adolescents in situations of social vulnerability in Brazil.

O caso da alocação indevida: direitos econômicos e sociais e orçamento público / The case of the mislaid allocation: economic and social rights and budget work / El caso de la asignación incorrecta: derechos económicos y sociales y el trabajo presupuestario

O artigo apresenta um breve histórico do desenvolvimento do trabalho sobre orçamento público em direitos humanos e busca explicar o significado desse trabalho. São abordados os diferentes enfoques - incluindo transparência, gênero e direito à alimentação - do trabalho atual e apresenta exemplos de alguns trabalhos realizados por organizações de direitos humanos em diferentes países. Resume também algumas estratégias empreendidas por organizações em seu trabalho sobre orçamento público em direitos humanos. A segunda parte do artigo concentra-se no ambiente no qual o trabalho é realizado e considera as oportunidades de seu desenvolvimento, bem como os desafios enfrentados por organizações na sua atuação. A última parte apresenta recomendações para iniciativas que devem ser implementadas pela sociedade civil, governos, órgãos intergovernamentais e doadores para promover e facilitar o desenvolvimento do trabalho sobre orçamento público em direitos humanos.

The paper provides a short history of the development of human rights budget work and explains what human rights budget work is. It discusses the different focuses - including on transparency, on gender, and on the right to food-of current work and provides examples of some of the work done by civil society groups in different countries. It also summarizes some of the strategies used by groups in their human rights budget work. The next part of the paper focuses on the current environment for the work and opportunities for its development as well as challenges civil society groups face in doing the work. The last part of the paper makes recommendations for initiatives that need to be undertaken by civil society, governments, intergovernmental bodies and donors to encourage and facilitate the development of human rights budget work.

El artículo presenta una breve historia del desarrollo del análisis presupuestario sobre derechos humanos, y explica en qué consiste el trabajo con el presupuesto público como herramienta de exigibilidad de derechos. Discute diferentes enfoques -transparencia, género y derecho a la alimentación- del trabajo actual, y proporciona ejemplos de experiencias realizadas por grupos de la sociedad civil de diferentes países. También resume algunas de las estrategias utilizadas por grupos que realizan análisis presupuestario sobre derechos humanos y analiza las oportunidades para un mayor desarrollo de este trabajo, así como los desafíos que la sociedad civil afronta en este campo. En la última sección se formulan recomendaciones sobre iniciativas que deben ser llevadas a cabo por la sociedad civil, gobiernos, órganos intergubernamentales y donantes, para facilitar el desarrollo del trabajo de análisis presupuestario sobre derechos humanos.

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil: arranjo institucional e alocação de recursos / Food and nutricion brazilian national policy: institutional arrangement and resource allocation

No Brasil, pesquisas sobre a situação nutricional apontam para a redução da prevalência de desnutrição no país, mas se observa o aumento da prevalência de sobrepeso e de obesidade. Apesar do diagnóstico nutricional positivo, alguns problemas estruturais permanecem, como a elevada concentração de renda, os altos níveis de analfabetismo funcional, a discriminação social e racial e a prevalência de Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN). Está em curso um processo de legitimação e de exigibilidade do Direito Humano a Alimentação Adequada, no Brasil. A própria constituição federal e a Lei Orgânica de SAN (LOSAN), sancionada em 2006, integram um conjunto de regras de ordenamento jurídico do país que, em tese, garantiria uma alimentação saudável e adequada a todos os brasileiros, em consonância com as Diretrizes Voluntárias da FAO e com os tratados internacionais de direitos humanos, aos quais o Brasil é signatário. O objetivo geral do presente estudo é analisar a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) em construção no Brasil, discutindo o seu arranjo institucional e a alocação de recursos. A metodologia da pesquisa foi baseada na análise de dados secundários, de documentos oficiais, e na legislação pertinente envolvendo o período de 2003 ao final do ano de 2008. A análise teve como suporte teórico os ensinamentos da Economia Institucional e de Finanças Públicas. Entre os principais resultados destaca-se a conclusão de que a Política de Segurança Alimentar e Nutricional brasileira está constituída. Com as Leis que a embasam tornou-se uma política de Estado e não mais de um Governo, entretanto, um dos tripés de sua "institucionalidade", a Câmara Interministerial criada em 2007, peça-chave no processo de articulação da PNSAN, por sua natureza intersetorial, é, sem dúvida, o órgão mais precário do SISAN. Apesar dessa falha institucional, a política tem recebido apoio econômico substantivo, contudo os recursos estão concentrados em um único programa, importante, mas não estruturante. Programas que garantam o emprego e a produção, passando por qualificação, educação e assistência técnica são inequivocamente essenciais para a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada a todos os brasileiros e portanto deveriam receber maiores quantidades de recursos orçamentários

In Brazil, research on the nutritional situation shows the reduction of the prevalence of malnutrition in the country, but reveals the increased prevalence of overweight and obesity. Although the positive nutritional diagnosis, structural problems remain, such as high income concentration, high levels of functional illiteracy, social and racial discrimination and the prevalence of Food and Nutrition Insecurity. There is an ongoing process of legitimation and enforceability of the Human Right to Adequate Food in Brazil. The federal constitution and the Food and Nutritional Security Law, published in 2006, incorporate a set of rules that, in theory, ensure a healthy and adequate diet to all Brazilians, in line with the FAO Voluntary Guidelines and the international human rights treaties to which Brazil is signatory. The general objective of this study is to analyze the Food and Nutritional Security Policy under construction in Brazil, discussing its institutional arrangement and allocation of resources. The methodology of the research was based on the analysis of secondary data, from official documents, and legislation involving the period of 2003 to 2008. The theoretical analysis was based on the teachings of Institutional Economics and Public Finance. Among the main results there is a conclusion that the Brazilian Food and Nutritional Security Policy is established, with Laws that makes it as a State Policy rather than a government. However, one of the tripods of its "institutions", the "Câmara terministerial" established in 2007, a key element in the articulation of this Policy, is without doubt the most precarious element of the Food and Nutritional Policy system. Despite this institutional failure, the policy has received substantial economic support, however the resources are concentrated in a single program, an important one, but not structural. Programs made to ensure employment and production, through skills, education and technical assistance are clearly essential to ensure the human right to adequate food to all Brazilians and therefore should receive higher amounts of budgetary resources

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil: arranjo institucional e alocação de recursos / Food and nutricion brazilian national policy: institutional arrangement and resource allocation

No Brasil, pesquisas sobre a situação nutricional apontam para a redução da prevalência de desnutrição no país, mas se observa o aumento da prevalência de sobrepeso e de obesidade. Apesar do diagnóstico nutricional positivo, alguns problemas estruturais permanecem, como a elevada concentração de renda, os altos níveis de analfabetismo funcional, a discriminação social e racial e a prevalência de Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN). Está em curso um processo de legitimação e de exigibilidade do Direito Humano a Alimentação Adequada, no Brasil. A própria constituição federal e a Lei Orgânica de SAN (LOSAN), sancionada em 2006, integram um conjunto de regras de ordenamento jurídico do país que, em tese, garantiria uma alimentação saudável e adequada a todos os brasileiros, em consonância com as Diretrizes Voluntárias da FAO e com os tratados internacionais de direitos humanos, aos quais o Brasil é signatário. O objetivo geral do presente estudo é analisar a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) em construção no Brasil, discutindo o seu arranjo institucional e a alocação de recursos. A metodologia da pesquisa foi baseada na análise de dados secundários, de documentos oficiais, e na legislação pertinente envolvendo o período de 2003 ao final do ano de 2008. A análise teve como suporte teórico os ensinamentos da Economia Institucional e de Finanças Públicas. Entre os principais resultados destaca-se a conclusão de que a Política de Segurança Alimentar e Nutricional brasileira está constituída. Com as Leis que a embasam tornou-se uma política de Estado e não mais de um Governo, entretanto, um dos tripés de sua “institucionalidade”, a Câmara Interministerial criada em 2007, peça-chave no processo de articulação da PNSAN, por sua natureza intersetorial, é, sem dúvida, o órgão mais precário do SISAN. Apesar dessa falha institucional, a política tem recebido apoio econômico substantivo, contudo os recursos estão concentrados em um único ...

In Brazil, research on the nutritional situation shows the reduction of the prevalence of malnutrition in the country, but reveals the increased prevalence of overweight and obesity. Although the positive nutritional diagnosis, structural problems remain, such as high income concentration, high levels of functional illiteracy, social and racial discrimination and the prevalence of Food and Nutrition Insecurity. There is an ongoing process of legitimation and enforceability of the Human Right to Adequate Food in Brazil. The federal constitution and the Food and Nutritional Security Law, published in 2006, incorporate a set of rules that, in theory, ensure a healthy and adequate diet to all Brazilians, in line with the FAO Voluntary Guidelines and the international human rights treaties to which Brazil is signatory. The general objective of this study is to analyze the Food and Nutritional Security Policy under construction in Brazil, discussing its institutional arrangement and allocation of resources. The methodology of the research was based on the analysis of secondary data, from official documents, and legislation involving the period of 2003 to 2008. The theoretical analysis was based on the teachings of Institutional Economics and Public Finance. Among the main results there is a conclusion that the Brazilian Food and Nutritional Security Policy is established, with Laws that makes it as a State Policy rather than a government. However, one of the tripods of its "institutions", the "Câmara terministerial" established in 2007, a key element in the articulation of this Policy, is without doubt the most precarious element of the Food and Nutritional Policy system. Despite this institutional failure, the policy has received substantial economic support, however the resources are concentrated in a single program, an important one, but not structural. Programs made to ensure employment and production, through skills, education and technical assistance are ...